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O QUE SÃO PRECATÓRIOS?

É o reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual e federal), que surge de uma ação definitiva, sem qualquer possibilidade de recurso no Judiciário. Assim, o ente federativo é obrigado a pagar essa dívida a uma pessoa física ou jurídica.
Os precatórios podem ser:
ALIMENTARES, ação em que o indivíduo teve a sua fonte de renda prejudicada, ou seja, sua forma de alimento ou sustento.
COMUNS, trata-se de restituição de um tributo, indenização por um dano ou descumprimento de um contrato de fornecimento, desapropriação de um imóvel, dentre outras opções.

QUEM TEM DIREITO A RECEBER PRECATÓRIOS?

Qualquer pessoa, empresa ou entidade que tenha ganhado em definitivo uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal na Justiça.
Exemplos:
Imóveis desapropriados para a construção de obras públicas;
Contribuinte que pagou mais impostos do que deveria;
Aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo da aposentadoria;
Servidor público que tem direito a reajuste salarial

O QUE É PRÉ-PRECATÓRIO E DIREITO CREDITÓRIO?

No mercado de ativos judiciais é utilizado para indicar o direito ao recebimento de um precatório que ainda não foi emitido. O Direito Creditório ainda está em uma fase inicial. O Pré-precatório é um direito creditório, na iminência de virar precatório.
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