O Que é um Precatório?
Um precatório é uma dívida reconhecida judicialmente que o governo deve pagar a uma pessoa física, jurídica ou entidade pública. Esse crédito surge após uma decisão final em um processo judicial, seja ele de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária. Após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o precatório é expedido pelo juiz e inscrito em uma lista de débitos do governo.
Quem tem direito ao pagamento do precatório?
Para que uma pessoa tenha direito a um precatório, é necessário que ela tenha vencido uma ação judicial contra um ente público. Assim que o processo transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, o juiz responsável emite a ordem de pagamento, conhecida como precatório.
Quais são as etapas do pagamento do precatório?
Após a emissão, o precatório é incluído no orçamento público e segue uma ordem cronológica de pagamento, respeitando a fila de credores. Existem dois tipos de precatórios:
Precatórios de natureza alimentícia: como salários, pensões e aposentadorias, que têm prioridade de pagamento.
Precatórios de natureza comum: como indenizações ou desapropriações. Se o valor do precatório for menor que 60 salários mínimos, ele pode ser enquadrado como Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que acelera o pagamento.
Quando o pagamento do precatório é feito?
O pagamento ocorre de acordo com a previsão orçamentária do ente devedor. No caso da União, os precatórios expedidos até 1º de julho de um ano são pagos até 31 de dezembro do ano seguinte. Para Estados e Municípios, o prazo pode variar conforme legislação local, mas normalmente segue uma lógica semelhante. Contudo, atrasos podem ocorrer, resultando em correção monetária do valor a ser pago. O recebimento é realizado por meio de depósito judicial, que pode ser sacado pelo credor ou utilizado em operações de cessão de crédito, uma alternativa interessante para antecipar o recebimento do precatório.
Possibilidades de Antecipação.
Investidores podem optar por vender seus precatórios a terceiros, o que possibilita a antecipação do recebimento do valor. Esse mercado de cessão de precatórios tem crescido significativamente, oferecendo uma alternativa para aqueles que desejam liquidez imediata.
O pagamento de precatórios pode ser um processo demorado, mas é garantido por lei. É fundamental que os credores entendam as etapas envolvidas para melhor planejar suas finanças.
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