A decisão do governo federal de acabar com a “bola de neve” dos precatórios (dívidas que o Judiciário manda pagar, sem qualquer possibilidade de recurso) criou uma expectativa positiva no mercado de ativos judiciais no país. Para realizar o pagamento de R$ 95 bilhões de precatórios, o Ministério da Fazenda, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), propôs na última semana de setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um crédito extraordinário.
É importante ressaltar que o estoque de R$ 95 bilhões de precatórios federais não pagos decorre da aprovação da PEC do Calote pelo Congresso, no final de 2021, que resultou na promulgação das emendas constitucionais 113 e 114. Na ocasião, a “moratória unilateral” imposta pelo governo, para aumentar gastos às vésperas das eleições, fixou um limite, um teto, ao pagamento dos precatórios – o que é inconstitucional, segundo juristas. Com isso, postergou para 2027 parte importante do pagamento dos precatórios referentes ao período de 2022 a 2026.
Agora, se nada for feito, nas contas do Ministério da Fazenda, o estoque das dívidas judiciais alcançará R$ 250 bilhões em 2027, considerando os juros acumulados, uma verdadeira bomba-relógio para o atual e o próximo governo. O valor equivale a quase 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos pelo país), e o não pagamento de precatórios pela União, que era feito de forma regular, prejudica também milhares de credores e seus herdeiros. São famílias que aguardam processos na Justiça que duram anos, às vezes décadas, até receber os recursos a que têm direito.
Segundo o Ministério da Fazenda, em comum acordo com a AGU, “o governo federal está propondo uma solução definitiva para o assunto (precatórios) perante o STF”. O governo, ao pedir ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade das chamadas “emendas do calote” e a abertura de crédito extraordinário, alega que o objetivo é evitar diferentes prejuízos, que vão desde “danos fiscais diretos” até “danos reputacionais no relacionamento com investidores internos e externos”.
A Fazenda lista prejuízos como “a elevação do prêmio de risco nas contratações públicas e aumento abrupto nas taxas de juros reais da dívida pública”. Na sua proposta encaminhada ao STF, o governo também pede para mudar a forma de contabilizar gastos do Tesouro com precatórios a fim de resolver a situação deixada pelo governo anterior. Assim, a proposta da Fazenda, que nesse caso divide especialistas em contas públicas, separa o estoque de precatórios em dois grupos: o valor principal continuaria sendo classificado como gasto primário, enquanto juros e correção monetária seriam classificados como despesa financeira. Dessa forma, ficariam fora da meta fiscal de resultado primário do governo.
No mercado de ativos judiciais, a proposta de novas regras pelo Ministério da Fazenda e a quitação prevista de R$ 95 bilhões em dívidas não pagas criam oportunidades para as negociações dos ativos judiciais. Credores de precatórios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão diante da possibilidade de antecipar o recebimento dos valores com deságios (descontos) sobre o valor original do processo judicial. A vantagem de se fechar um negócio é a rapidez com que se recebe o dinheiro, enquanto na Justiça há uma espera durante a tramitação do processo e uma fila de pagamentos.
De acordo com especialistas, para tomar uma decisão, as pessoas que possuem ou herdaram precatórios devem analisar, basicamente, duas questões: o tempo que falta para receber o precatório e qual deságio está sendo proposto na negociação. Além disso, é preciso avaliar se o melhor é vender todo o precatório ou somente parte do ativo judicial, de acordo com os objetivos de vida e financeiros da pessoa. Em paralelo, é essencial ainda contar com a assessoria jurídica e contábil de uma empresa especializada, ética, com boa reputação no mercado.
Para os investidores de precatórios, essa nova movimentação no mercado também tem o potencial de “desenterrar” ativos judiciais de qualidade. Ou seja, podem surgir boas oportunidades de investimentos seguros e com rentabilidade elevada. O rendimento anual, atualmente, pode variar entre 20% e 30%, bem acima da taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic.
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